Fernando de Noronha

Legislação

  • Decreto Federal n º 4.340, de 22 de agosto de 2002
  • Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências - 43Kb (.doc)

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  • Decreto Federal nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002
  • Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências - 72Kb (.doc)

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  • Decreto Federal n º 3.919, de 14 de setembro de 2001
  • Acrescenta artigo ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências - 19Kb (.doc)

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  • Decreto Federal n º 3.179, de 21 de setembro de 1999
  • Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências - 55,5Kb (.doc)

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  • Decreto Federal n º 2.661, de 8 de julho de 1998
  • Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências - 37Kb (.doc)

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  • Decreto Federal n º 98.816, de 11 de janeiro de 1990
  • Regulamenta a Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências - 298Kb (.doc)

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  • Decreto Federal n º 99.274, de 14 de junho de 1990
  • Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências - 57Kb (.doc)

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  • Decreto Federal n º 92.755, de 5 de junho de 1986
  • Declara Área de Proteção Ambiental o Território Federal de Fernando de Noronha, o atol das Rocas e os penedos de São Pedro e São Paulo, e dá outras providências - 24Kb (.doc)

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  • Decreto Federal n º 81.771, de 7 de junho de 1978
  • Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências - 91,5Kb (.doc)

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