Fernando de Noronha

Legislação

  • DECRETO Nº 38.369, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
  • Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte marítimo de carga com origem ou destino no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

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  • DECRETO Nº 32.753, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
  • Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.

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  • Decreto estadual Nº 30.193, de 02 de Fevereiro de 2007
  • Dispõe sobre a estrutura de cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Executivo, e dá outras providências. - 1,83Mb (.doc)

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  • Decreto Estadual nº 27.593, de 31 de janeiro de 2005
  • Cria o Centro Integrado de Educação Infantil Bem-Me-Quer, com Educação Infantil, localizado na Rua Dom Juquinha, s/nº, Arquipélago Fernando de Noronha, Recife-PE. - 21Kb (.doc)

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  • Decreto Estadual nº 26.266, de 23 de dezembro de 2003
  • Altera o Estatuto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprovado pelo Decreto nº 25.297,
    de 12 de março de 2003, e dá outras providências. - 71 Kb (.pdf)

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  • Decreto Estadual n º 24.237, de 24 de abril de 2002*
  • Autoriza contratação de pessoal, por tempo determinado, por excepcional interesse público, e dá outras providências - 20,5Kb (.doc)

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  • Decreto Estadual n º 23.981, de 25 de janeiro de 2002*
  • Introduz alterações no Decreto nº 23.473, de 10 de agosto de 2001, que regulamenta os critérios de distribuição do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos aspectos sócio-ambientais, e dá outras providências - 21,5Kb (.doc)

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  • Decreto Estadual n º 23.941, de 11 de janeiro de 2002
  • Regulamenta a Lei nº 12.008, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências - 64Kb (.doc)

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  • Decreto Estadual n º 23.246, de 14 de maio de 2001*
  • Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais no fornecimento de energia elétrica por sistema gerador constituído de usina termoelétrica, e dá outras providências - 23Kb (.doc)

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  • Decreto Estadual n º 23.394, de 03 de julho de 2001
  • Proíbe a prática de pesca submarina e a pesca com anzóis no âmbito dos naufrágios localizados na zona costeira do Estado de Pernambuco - 22Kb (.doc)

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  • Decreto Estadual n ° 18.673, de 16 de agosto de 1995
  • Aprova o Regulamento do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dispõe sobre a organização, funções, competências e estrutura da sua Administração Geral e dá outras providências - 343Kb (.doc)

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  • Decreto Estadual n ° 16.491, de 17 de fevereiro de 1993*
  • Regulamenta a Lei no 10.403/09, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustível Líquidos e Gasosos - IVVC, instituído no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá outras providências - 665Kb (.doc)

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  • Decreto Estadual n ° 15.230, de 09 de setembro de 1991*
  • Cria Comissão para elaboração do Plano de Ações Imediatas do Arquipélago de Fernando de Noronha, e dá outras providências - 21,5Kb (.doc)

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  • Decreto Estadual n ° 14.200, de 05 de fevereiro de 1990*
  • Regulamenta o recolhimento da Taxa de Preservação Ambiental no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, instituída pela Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências - 37,5Kb (.doc)

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  • Decreto Estadual n ° 13.959, de 20 de outubro de 1989*
  • Cria Delegacia de Polícia no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, define sua estrutura interna, subordinação imediata, suas chefias e dá outras providências - 22Kb (.doc)

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  • Decreto Estadual n ° 14.084, de 24 de novembro de 1989*
  • Dispõe sobre a remuneração do Administrador e do Administrador-Adjunto da Coordenadoria de Administração do Arquipélago de Fernando de Noronha e dá outras providências - 22,5Kb (.doc)

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  • Decreto Estadual n ° 13.955, de 17 de outubro de 1989*
  • Dispõe sobre a estrutura organizacional da coordenadoria de administração do Arquipélago de Fernando de Noronha, vinculada à Secretaria de Planejamento do Estado de Pernambuco- 271Kb (.doc)

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  • Decreto Estadual n ° 13.281, de 05 de outubro de 1988*
  • Dispõe sobre a estrutura provisória de administração do Arquipélago de Fernando de Noronha, prevê a Instituição de função temporária de coordenação executiva, e dá outras providências - 21,5Kb (.doc)

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