Fernando de Noronha

Legislação

  • Lei n º 10.203, de 22 de fevereiro de 2001
  • Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Leinº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências - 22Kb (.doc)

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  • Lei n º 9.985, de 19 de julho de 2000
  • Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências - 91Kb (.doc)

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  • Lei n º 9.966, de 29 de abril de 2000
  • Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências - 65Kb (.doc)

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  • Lei n º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
  • Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências - 81Kb (.doc)

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  • Lei n º 9.055, de 01 de junho de 1995
  • Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências - 25Kb (.doc)

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  • Lei n º 8.974, de 05 de janeiro de 1995
  • Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências - 35,5Kb (.doc)

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  • Lei n º 7.802, de 11 de julho de 1989
  • Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências - 37,5Kb (.doc)

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  • Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981
  • Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências - 47,5Kb (.doc)

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  • Lei n º 6.513, de 20 de dezembro de 1977
  • Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências - 50,5Kb (.doc)

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  • Lei n º 5.357, de 17 de novembro de 1967
  • Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências -22Kb (.doc)

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