Fernando de Noronha

Legislação

  • LEI Nº 15.682, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
  • Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, relativamente à Taxa de Preservação Ambiental.

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  • LEI Nº 14.844, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
  • Modifica a Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, e alterações, que institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Orgânica, dispõe sobre medidas de natureza administrativa, e dá outras providências.

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  • LEI Nº 14.305, DE 18 DE MAIO DE 2011.


  • Altera dispositivo da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, e alterações, que institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Orgânica, dispõe sobre medidas de natureza administrativa, e dá outras providências.

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  • Lei n º 13.242, de 01 de Junho de 2007.
  • Altera a Lei nº 12.504, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá outras providências. - 80Kb (.pdf)

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  • Lei nº 12.977, de 28 de dezembro de 2005
  • Introduz modificações na Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. - 161Kb (.pdf)

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  • Lei n º 12.639, de 14 de Julho de 2004
  • Altera dispositivos da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, que instituiu o Distrito Estadual de Fernando de Noronha e aprovou a sua Lei Orgânica, e dá outras providências. - 25Kb (.doc)

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  • Lei n º 12.113, de 03 de dezembro de 2001
  • Torna obrigatória a utilização de cestos de lixo, por parte de vendedores de produtos comestíveis e de bebidas, nas praias dos municípios litorâneos do Estado de Pernambuco - 22Kb (.doc)

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  • Lei n.º 11.516, de 30 de dezembro de 1997
  • Dispõe sobre o licenciamento ambiental, infrações ao meio ambiente e dá outras providências. (com as modificações da lei estadual n° 11.734, de 30 de dezembro de 1999) - 46Kb (.doc)

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  • Lei n º 11.304, de 28 de dezembro de 1995
  • Institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Orgânica, dispõe sobre medidas de natureza administrativa e dá outras providências - 244Kb (.doc)

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  • Lei n º 10.403, de 29 de dezembro de 1989
  • Institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dispõe sobre a sua competência tributária e dá outras providências. - 313Kb (.doc)

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